EAREsp 1685042 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois, no caso, o aresto paradigma apreciou o mérito enquanto o acórdão embargado não conheceu do recurso por óbice de admissibilidade (incidência de súmula), tornando inadmissíveis os embargos de divergência segundo o art. 1.043, III, do CPC/2015 e a Súmula 315/STJ; além disso, não cabe aos embargos de divergência reexaminar regras técnicas de admissibilidade que dependem das particularidades do caso concreto.

Parties
Agravante: SÍLVIO NUNES ZAGNOLI; Agravante: OUTRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Seção
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

SÍLVIO NUNES ZAGNOLI

Agravante

OUTRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência fundados no art. 1.043, III, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 315/STJ
  3. 3 Revogação do inciso II do art. 1.043 do CPC/2015 pela Lei nº 13.256/2016

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois, no caso, o aresto paradigma apreciou o mérito enquanto o acórdão embargado não conheceu do recurso por óbice de admissibilidade (incidência de súmula), tornando inadmissíveis os embargos de divergência segundo o art. 1.043, III, do CPC/2015 e a Súmula 315/STJ; além disso, não cabe aos embargos de divergência reexaminar regras técnicas de admissibilidade que dependem das particularidades do caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência.