EREsp 1884559 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque os embargos de divergência não cumpriram a regra técnica de instrução prevista no art. 1.043, § 4º, do CPC c/c art. 266, § 4º, do RISTJ — não foi juntado o inteiro teor do acórdão paradigma indicado (apresentou-se acórdão diverso) — configurando vício substancial e insanável, motivo pelo qual não se admite regularização nem aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Seção (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno não provido)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Regra Técnica De Admissibilidade Recursal, Comprovação Do Dissenso Jurisprudencial, Vício Insanável, Agravo Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Regra Técnica De Admissibilidade Recursal Comprovação Do Dissenso Jurisprudencial Vício Insanável Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Seção (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissenso jurisprudencial nos embargos de divergência
  2. 2 Exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  3. 3 Caracterização de vício substancial e sua insanabilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os embargos de divergência não cumpriram a regra técnica de instrução prevista no art. 1.043, § 4º, do CPC c/c art. 266, § 4º, do RISTJ — não foi juntado o inteiro teor do acórdão paradigma indicado (apresentou-se acórdão diverso) — configurando vício substancial e insanável, motivo pelo qual não se admite regularização nem aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno não provido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno