EAREsp 1680950 - ACORDAO

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Como o juízo de admissibilidade do recurso especial não foi ultrapassado e não houve exame do mérito do recurso, aplicam-se por analogia a Súmula 315/STJ e a jurisprudência sobre o tema, sendo, portanto, manifestamente inadmissíveis os embargos de divergência, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ELCIO ZAGO; Agravante: KATIA SIMONE MICHELUTTI; Agravante: WALDIR PEREIRA ROQUE JUNIOR; Agravante: CRISTIANE JODAS GIANINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELCIO ZAGO

Agravante

KATIA SIMONE MICHELUTTI

Agravante

WALDIR PEREIRA ROQUE JUNIOR

Agravante

CRISTIANE JODAS GIANINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência no âmbito de agravo de instrumento que não admite recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revaloração jurídica de matérias tidas como incontroversas sem exame de admissibilidade
  3. 3 Limites dos embargos de divergência quanto à revisão do acerto ou desacerto da decisão embargada

Ratio Decidendi

Como o juízo de admissibilidade do recurso especial não foi ultrapassado e não houve exame do mérito do recurso, aplicam-se por analogia a Súmula 315/STJ e a jurisprudência sobre o tema, sendo, portanto, manifestamente inadmissíveis os embargos de divergência, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Advirto às partes que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas.