EREsp 1860845 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são o meio adequado para examinar supostos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, dada a necessidade de análise individualizada das peculiaridades fático-processuais que impedem a aferição de dissídio pretoriano; ademais, trata-se de recurso de fundamentação vinculada nos termos do art. 266 do RISTJ c/c art. 1.043 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (decisão Final)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão E Vícios Decisórios, Uniformização De Jurisprudência, Precedentes
Processo Civil Embargos De Divergência Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão E Vícios Decisórios Uniformização De Jurisprudência Precedentes

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência para análise dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de aferição de dissídio pretoriano diante de peculiaridades fático-processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são o meio adequado para examinar supostos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, dada a necessidade de análise individualizada das peculiaridades fático-processuais que impedem a aferição de dissídio pretoriano; ademais, trata-se de recurso de fundamentação vinculada nos termos do art. 266 do RISTJ c/c art. 1.043 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.