EREsp 1799346 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno por ausência de dissídio jurisprudencial: os acórdãos confrontados não são fático‑processualmente semelhantes, e as instâncias ordinárias fundamentaram a suficiência das provas que tornaram desnecessária a produção de outras provas; por isso os embargos de divergência são inadmissíveis. Determinou‑se, contudo, a remessa à Segunda Seção e a anulação da parte da decisão que fez juízo de admissibilidade quanto ao paradigma citado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (agravo Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Produção De Provas, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Produção De Provas Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (agravo Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de dissídio jurisprudencial para admissão de embargos de divergência
  2. 2 Verificação de similitude fático-processual entre julgados confrontados
  3. 3 Suficiência das provas e desnecessidade de produção de outras provas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno por ausência de dissídio jurisprudencial: os acórdãos confrontados não são fático‑processualmente semelhantes, e as instâncias ordinárias fundamentaram a suficiência das provas que tornaram desnecessária a produção de outras provas; por isso os embargos de divergência são inadmissíveis. Determinou‑se, contudo, a remessa à Segunda Seção e a anulação da parte da decisão que fez juízo de admissibilidade quanto ao paradigma citado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Remeter os autos à Segunda Seção para que analise a pretensão recursal à luz do julgado remanescente.