EAREsp 1801935 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão apontado como paradigma não apreciou o mérito do recurso especial (foi conhecido e improvido em razão da Súmula 182/STJ), e, conforme o art. 1.043 do CPC/2015, o art. 266 do RISTJ e o entendimento consolidado na Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência nas hipóteses em que o paradigma não enfrentou o mérito.

Parties
Agravante: MARLON LINCOLN DE RE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Da Terceira Seção
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Recursos Jurisprudência Embargos De Divergência Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MARLON LINCOLN DE RE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão paradigma não apreciou o mérito
  2. 2 Incidência da Súmula 315 do STJ em agravo de instrumento que não admite recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.043 do CPC/2015 e do art. 266 do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão apontado como paradigma não apreciou o mérito do recurso especial (foi conhecido e improvido em razão da Súmula 182/STJ), e, conforme o art. 1.043 do CPC/2015, o art. 266 do RISTJ e o entendimento consolidado na Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência nas hipóteses em que o paradigma não enfrentou o mérito.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental