EAREsp 1455532 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não podem ser utilizados para discutir regra técnica de admissibilidade fundada na Súmula 7/STJ; o acórdão embargado aplicou a Súmula 7 por exigir revolvimento fático-probatório; não há similitude fático-processual entre os acórdãos cotejados (tratam de dispositivos distintos do art.85 do CPC), e a jurisprudência desta Corte está alinhada, incidindo a Súmula 168/STJ, razão pela qual se mantém a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Processo Civil / Agravo Interno (embargos De Divergência)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 168/stj, Perda De Uma Chance, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 168/stj Perda De Uma Chance Honorários Advocatícios Honorários Recursais Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Procedural Posture

Processo Civil / Agravo Interno (embargos De Divergência)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência para discutir regra técnica de admissibilidade (Súmula 7)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 Existência ou não de dissídio jurisprudencial e aplicação da Súmula 168 do STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não podem ser utilizados para discutir regra técnica de admissibilidade fundada na Súmula 7/STJ; o acórdão embargado aplicou a Súmula 7 por exigir revolvimento fático-probatório; não há similitude fático-processual entre os acórdãos cotejados (tratam de dispositivos distintos do art.85 do CPC), e a jurisprudência desta Corte está alinhada, incidindo a Súmula 168/STJ, razão pela qual se mantém a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.