EAREsp 1800018 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque (1) o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, o que afasta o cabimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; e (2) a embargante não cumpriu o requisito formal substancial previsto no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, por não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma nem indicar repositório oficial, impedindo o processamento do recurso, motivo pelo qual se indefere liminarmente e se majora os honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: SANDRA DE OLIVEIRA CASTELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Juntada De Acórdãos Paradigmas Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

SANDRA DE OLIVEIRA CASTELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Diário Oficial não é repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque (1) o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, o que afasta o cabimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; e (2) a embargante não cumpriu o requisito formal substancial previsto no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, por não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma nem indicar repositório oficial, impedindo o processamento do recurso, motivo pelo qual se indefere liminarmente e se majora os honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Determino a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil