EREsp 1826520 - ACORDAO

EREsp 1826520 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não preenchiam as condições de admissibilidade: a questão de mérito não foi apreciada pela instância anterior em razão da aplicação da Súmula 284/STF, houve deficiência de fundamentação sobre a controvérsia de direito intertemporal (aplicabilidade do art. 537 do CPC/2015 a astreintes arbitradas sob o CPC/1973), e, portanto, não se podia conhecer do mérito nem configurar dissenso jurisdicional exigido para embargos de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Astreintes, Direito Intertemporal
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Astreintes Direito Intertemporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência perante dissenso interpretativo entre órgãos do STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF como regra técnica de admissibilidade recursal
  3. 3 Possibilidade de revisão de astreintes arbitradas sob o CPC/1973 e revisadas sob o CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não preenchiam as condições de admissibilidade: a questão de mérito não foi apreciada pela instância anterior em razão da aplicação da Súmula 284/STF, houve deficiência de fundamentação sobre a controvérsia de direito intertemporal (aplicabilidade do art. 537 do CPC/2015 a astreintes arbitradas sob o CPC/1973), e, portanto, não se podia conhecer do mérito nem configurar dissenso jurisdicional exigido para embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.