EAREsp 1759527 - ACORDAO

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O acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ; nos termos da Súmula 315/STJ, não são admissíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Augusto Moura Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Augusto Moura Teixeira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ que impediu a análise do mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ; nos termos da Súmula 315/STJ, não são admissíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.