EREsp 1391518 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por falta de demonstração de divergência entre o acórdão paradigma e o acórdão impugnado, sendo determinante a observância da coisa julgada anterior e a insuficiente similitude fática da questão processual tratada, além da aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ aos requisitos de admissibilidade recursal.

Parties
Embargante/recorrente: Sérgio Paulo Grotti; Embargante/recorrente: Norberto Noel Previdente; Embargante/recorrente: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecido
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Litisconsórcio Unitário, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração
Processual Civil Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Litisconsórcio Unitário Agravo De Instrumento Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Sérgio Paulo Grotti

Embargante/recorrente

Norberto Noel Previdente

Embargante/recorrente

Banco do Brasil

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Eficácia expansiva subjetiva do recurso interposto por um dos litisconsortes unitários (art. 509 CPC/1973 / art. 1.005 CPC/2015)
  2. 2 Cálculo e alcance dos honorários advocatícios fixados em sede de impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 Prevalência de coisa julgada anterior sobre interpretação de recurso interposto por outro litisconsorte

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por falta de demonstração de divergência entre o acórdão paradigma e o acórdão impugnado, sendo determinante a observância da coisa julgada anterior e a insuficiente similitude fática da questão processual tratada, além da aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ aos requisitos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.