EREsp 1698339 - ACORDAO

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Não se reconheceu divergência jurisprudencial porque os arestos confrontados tratam de circunstâncias fáticas diversas relativas ao art. 535 do CPC/73 (atual art. 1.022 do CPC/2015), sendo a matéria casuística e sujeita a exame individualizado em embargos de declaração; aplica-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos do novo CPC, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Acórdão Primeira Seção
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Art. 535 Do Cpc/73, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo 3/stj, Admissibilidade Recursal, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Divergência Art. 535 Do Cpc/73 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo 3/stj Admissibilidade Recursal Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Acórdão Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quanto ao art. 535 do CPC/73
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos recursais
  3. 3 Necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdãos para configuração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não se reconheceu divergência jurisprudencial porque os arestos confrontados tratam de circunstâncias fáticas diversas relativas ao art. 535 do CPC/73 (atual art. 1.022 do CPC/2015), sendo a matéria casuística e sujeita a exame individualizado em embargos de declaração; aplica-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos do novo CPC, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.