EAREsp 1666978 - ACORDAO

EAREsp 1666978 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 exige exame casuístico das peculiaridades de cada caso, de modo que não há similitude fático-jurídica entre acórdãos capazes de configurar dissídio de teses e autorizar embargos de divergência.

Parties
Agravante: MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR; Agravante: MARIA THEREZA DA SILVA BRUM - SUCESSÃO; Agravante: SILVIO LEONEL DA SILVA BRUM; Agravante: JOAO ALBERI DA SILVA BRUM; Agravante: TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR; Agravado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interessado: SCHORR ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Corte Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada confirmada
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recursos, Similitude Fático Jurídica
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade De Recursos Similitude Fático Jurídica

Case Brief

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Parties

MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR

Agravante

MARIA THEREZA DA SILVA BRUM - SUCESSÃO

Agravante

SILVIO LEONEL DA SILVA BRUM

Agravante

JOAO ALBERI DA SILVA BRUM

Agravante

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

Agravante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

SCHORR ADVOGADOS ASSOCIADOS

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para discutir violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdãos para configuração de divergência jurisprudencial
  3. 3 Verificação casuística de omissão em acórdão de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 exige exame casuístico das peculiaridades de cada caso, de modo que não há similitude fático-jurídica entre acórdãos capazes de configurar dissídio de teses e autorizar embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada confirmada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar o indeferimento liminar dos embargos de divergência.