EREsp 1807150 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência exigem similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, o que não se verifica quando as diferenças dizem respeito às particularidades da fixação do quantum dos honorários; ademais, o aresto paradigma indicado foi anulado em Questão de Ordem, não servindo para demonstrar divergência, e o recurso submete-se aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Decisão Denegatória Proferida Pela Primeira Seção
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo 3/stj, Questão De Ordem
Processual Civil Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo 3/stj Questão De Ordem

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Decisão Denegatória Proferida Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando a divergência é apenas casuística na fixação de honorários advocatícios
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ relativo aos requisitos do CPC/2015
  3. 3 Utilidade de aresto paradigma anulado por Questão de Ordem para comprovação de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência exigem similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, o que não se verifica quando as diferenças dizem respeito às particularidades da fixação do quantum dos honorários; ademais, o aresto paradigma indicado foi anulado em Questão de Ordem, não servindo para demonstrar divergência, e o recurso submete-se aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno