EAREsp 1579300 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão de óbice formal (Súmula 7/STJ), de modo que incide a Súmula 315/STJ vedando os embargos de divergência; além disso, os acórdãos confrontados versaram sobre situações fático-processuais distintas, não havendo tese dissonante apta a autorizar embargos de divergência quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CELINA BIZELLO SIQUEIRA - SUCESSÃO; Agravado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prescrição

Case Brief

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Parties

CELINA BIZELLO SIQUEIRA - SUCESSÃO

Agravante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência perante a incidência da Súmula 315/STJ após o CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao exame do mérito em recurso especial
  3. 3 Existência ou não de divergência jurisprudencial apta a autorizar embargos de divergência quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão de óbice formal (Súmula 7/STJ), de modo que incide a Súmula 315/STJ vedando os embargos de divergência; além disso, os acórdãos confrontados versaram sobre situações fático-processuais distintas, não havendo tese dissonante apta a autorizar embargos de divergência quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Aplicar a Súmula 315/STJ ao caso, em razão da ausência de exame de mérito pelo acórdão embargado (incidência da Súmula 7/STJ).