EAREsp 1418146 - ACORDAO

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Como o mérito do recurso especial não foi apreciado pelo acórdão embargado em razão da aplicação da Súmula n. 182/STJ, não há elementos aptos a demonstrar divergência jurisprudencial, de modo que os embargos de divergência não são admissíveis; por consequência, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Município de Diadema
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula N. 182/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj

Case Brief

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Parties

Município de Diadema

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência e efeitos da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ e requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o mérito do recurso especial não foi apreciado pelo acórdão embargado em razão da aplicação da Súmula n. 182/STJ, não há elementos aptos a demonstrar divergência jurisprudencial, de modo que os embargos de divergência não são admissíveis; por consequência, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a não admissão dos embargos de divergência