EAREsp 1880793 - DECISAO

Os embargos foram indeferidos liminarmente por não terem sido instruídos com a guia de custas e o comprovante de pagamento, configurando a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, embargos de divergência são cabíveis apenas contra acórdão de órgão fracionário e não contra decisão monocrática, demonstrando o manifesto descabimento do recurso.

Parties: Embargante: JOAO MARIO RAMOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Admissibilidade
Outcome: Indeferidos liminarmente os embargos de divergência; recurso declarado deserto por falta de preparo.
Legal Topics: Embargos De Divergência, Preparo (custas), Inadmissibilidade, Deserção, Decisão Monocrática

Processo Civil Processo Penal Direito Processual Embargos De Divergência Preparo (custas) Inadmissibilidade Deserção Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

JOAO MARIO RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Admissibilidade

Legal Issues

1 Ausência de preparo (guia de custas) e comprovante de pagamento
2 Aplicabilidade da Súmula 187 do STJ e deserção do recurso
3 Cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência; recurso declarado deserto por falta de preparo.

Orders

Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Deserto o recurso por falta de preparo