EAREsp 1774851 - DECISAO

EAREsp 1774851 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial; nos termos da Súmula n. 315/STJ e da jurisprudência consolidada, não são admissíveis embargos de divergência quando não houve apreciação do mérito do recurso especial, razão pela qual faltam condições para o processamento dos embargos.

Parties
Embargante: ARTHUR ARBIZU MI ANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Repercussão Geral, Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Repercussão Geral Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

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Parties

ARTHUR ARBIZU MI ANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial; nos termos da Súmula n. 315/STJ e da jurisprudência consolidada, não são admissíveis embargos de divergência quando não houve apreciação do mérito do recurso especial, razão pela qual faltam condições para o processamento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.