EREsp 1319524 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não são cabíveis porque não se verificou identidade fática entre o acórdão embargado e o paradigma: o acórdão recorrido expôs peculiaridades (execução relativa a dois contratos, extinção da execução de um contrato e prosseguimento quanto ao outro) que caracterizam sucumbência proporcional, e não parcial, justificando solução diversa; ante essa ausência de similitude, o agravo interno foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado Pela Corte Especial (decisão Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Similitude Fática, Uniformização De Jurisprudência, Honorários Advocatícios, Sucumbência Proporcional
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Similitude Fática Uniformização De Jurisprudência Honorários Advocatícios Sucumbência Proporcional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado Pela Corte Especial (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência diante da ausência de similitude fática
  2. 2 Existência ou não de similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma indicado
  3. 3 Natureza da sucumbência (proporcional versus parcial) e seus efeitos sobre honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não são cabíveis porque não se verificou identidade fática entre o acórdão embargado e o paradigma: o acórdão recorrido expôs peculiaridades (execução relativa a dois contratos, extinção da execução de um contrato e prosseguimento quanto ao outro) que caracterizam sucumbência proporcional, e não parcial, justificando solução diversa; ante essa ausência de similitude, o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.