EAREsp 1579944 - DECISAO

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Como o acórdão embargado deixou de apreciar o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, os embargos de divergência não são cabíveis nos termos da Súmula 315/STJ; assim, os embargos foram indeferidos liminarmente e houve majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: WILSON LUIZ VENTURIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Súmula N. 7/stj, Honorários Recursais, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 315/stj Súmula N. 7/stj Honorários Recursais Gratuidade Da Justiça

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Parties

WILSON LUIZ VENTURIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 182 e 315 do STJ
  3. 3 Majoração de honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado deixou de apreciar o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, os embargos de divergência não são cabíveis nos termos da Súmula 315/STJ; assim, os embargos foram indeferidos liminarmente e houve majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...