EAREsp 1336680 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão embargado está em consonância com o entendimento atual da Corte Especial: a comprovação do feriado local deve constar nos autos no ato de interposição do recurso sob o CPC/2015, a modulação dos efeitos do REsp 1813684/SP é restrita ao feriado de segunda‑feira de carnaval e não se aplica ao caso concreto (Corpus Christi), e, portanto, não há hipótese de acolhimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 168/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Intempestividade, Feriado Local, Recurso Especial, Modulação De Efeitos, Súmula 168/stj
Processo Civil Embargos De Divergência Intempestividade Feriado Local Recurso Especial Modulação De Efeitos Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação nos autos de feriado local no ato de interposição do recurso sob a vigência do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos firmada no REsp 1813684/SP e sua limitação ao feriado de segunda‑feira de carnaval
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido (Súmula 168/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão embargado está em consonância com o entendimento atual da Corte Especial: a comprovação do feriado local deve constar nos autos no ato de interposição do recurso sob o CPC/2015, a modulação dos efeitos do REsp 1813684/SP é restrita ao feriado de segunda‑feira de carnaval e não se aplica ao caso concreto (Corpus Christi), e, portanto, não há hipótese de acolhimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter acórdão que não conheceu dos embargos de divergência