EREsp 1862217 - ACORDAO

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Por se tratar de questão relativa a suposta violação do art. 535 do CPC/1973 (atual art. 1.022 do CPC/2015), cuja apreciação depende de análise fático-processual individualizada, não há dissídio de teses apto a ensejar embargos de divergência; assim, mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Embargante: Noema dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção do indeferimento liminar dos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Omissão E Fundamentação De Acórdão, Integralidade De Pensão, Preclusão Lógica
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Omissão E Fundamentação De Acórdão Integralidade De Pensão Preclusão Lógica

Case Brief

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Parties

Noema dos Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Possível violação dos arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de divergência para discutir interpretação do art. 535 do CPC/1973 (atual art. 1.022/2015)
  3. 3 Adequação do indeferimento liminar dos embargos de divergência com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa a suposta violação do art. 535 do CPC/1973 (atual art. 1.022 do CPC/2015), cuja apreciação depende de análise fático-processual individualizada, não há dissídio de teses apto a ensejar embargos de divergência; assim, mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção do indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (fundamento: art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C).
  • Negar provimento ao agravo interno.