EAREsp 1709503 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são admissíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ) e porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, em especial pela ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, configurando vício substancial.

Parties
Agravante: CESAR AUGUSTO DA SILVA; Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Jurisprudência, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Súmula 315/stj
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Jurisprudência Juntada De Acórdãos Paradigmas Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

CESAR AUGUSTO DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Requisitos formais para demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Efeito da ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são admissíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ) e porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, em especial pela ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, configurando vício substancial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Agravo interno desprovido