EAREsp 1811902 - DECISAO

EAREsp 1811902 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, em especial por não ter juntado o inteiro teor do acórdão paradigma nem a certidão/termo de julgamento, sendo o Diário Oficial insuficiente como repositório, configurando vício substancial insanável; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos De Divergência Não Reúnem Condições De Serem Processados; Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Honorários Recursais, Repositório Oficial De Jurisprudência
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Honorários Recursais Repositório Oficial De Jurisprudência

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Parties

LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos De Divergência Não Reúnem Condições De Serem Processados; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Não comprovação da divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e da certidão/termo de julgamento
  3. 3 Impossibilidade de considerar o Diário Oficial como repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, em especial por não ter juntado o inteiro teor do acórdão paradigma nem a certidão/termo de julgamento, sendo o Diário Oficial insuficiente como repositório, configurando vício substancial insanável; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 21-E, V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ).
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do dispositivo e ressalvada eventual concessão de...