EAREsp 1346803 - DECISAO

EAREsp 1346803 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, hipótese em que não cabe embargos de divergência por analogia ao teor da Súmula 315/STJ; além disso, as alegações de violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não são aptas a ensejar divergência uniformizadora diante da necessidade de análise individualizada das situações fático-processuais; determinou-se, por fim, a majoração dos honorários recursais em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: SANSUY S/A INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15%
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Art. 489, § 1º, IV, Cpc/2015, Omissão Em Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Recursais (art. 85, § 11, Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Art. 489, § 1º, Iv, Cpc/2015 Omissão Em Embargos De Declaração Majoração De Honorários Recursais (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

SANSUY S/A INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não decide o mérito por força da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 315/STJ para vedar embargos de divergência nessa hipótese
  3. 3 Alegação de violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 e sua inaplicabilidade em embargos de divergência por diferenciação fático-processual

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, hipótese em que não cabe embargos de divergência por analogia ao teor da Súmula 315/STJ; além disso, as alegações de violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não são aptas a ensejar divergência uniformizadora diante da necessidade de análise individualizada das situações fático-processuais; determinou-se, por fim, a majoração dos honorários recursais em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15%

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.