Pet 13971 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência são inadmissíveis contra acórdãos proferidos em habeas corpus, e a decisão monocrática recorrida está em consonância com o art. 266 do RISTJ, o art. 1.043 do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ, sendo também o parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento.

Parties
Agravante: Djalma da Costa e Silva Filho; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Habeas Corpus, Cabimento De Recursos, Aplicação Do Art. 1.043 Do CPC
Processo Penal Processo Civil Embargos De Divergência Habeas Corpus Cabimento De Recursos Aplicação Do Art. 1.043 Do CPC

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Parties

Djalma da Costa e Silva Filho

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência contra acórdão prolatado em habeas corpus
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência são inadmissíveis contra acórdãos proferidos em habeas corpus, e a decisão monocrática recorrida está em consonância com o art. 266 do RISTJ, o art. 1.043 do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ, sendo também o parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental