EAREsp 1568479 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque os agravantes não desconstituíram os fundamentos da decisão atacada; embargos de divergência não são meio adequado para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ e precedentes) e a alegada divergência entre acórdãos da mesma Turma é inadmissível, não havendo alteração da composição em mais da metade dos membros.

Parties
Agravante: Ademar Nery; Agravante: Marcos Roberto Borba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Petição Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Na Terceira Seção
Outcome
agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial Conhecimento, Regra Técnica De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.043, §3º CPC
Penal Processual Penal Embargos De Divergência Recurso Especial Conhecimento Regra Técnica De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.043, §3º CPC

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Parties

Ademar Nery

Agravante

Marcos Roberto Borba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Petição Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Na Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso de embargos de divergência para discutir aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade de divergência entre acórdãos proferidos pelo mesmo órgão julgador
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque os agravantes não desconstituíram os fundamentos da decisão atacada; embargos de divergência não são meio adequado para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ e precedentes) e a alegada divergência entre acórdãos da mesma Turma é inadmissível, não havendo alteração da composição em mais da metade dos membros.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental