EAREsp 1594210 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para embargos de divergência: deixou de efetuar o cotejo analítico entre os arestos confrontados e de juntar o inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas, requisitos estabelecidos pelo art. 1.043, §4º, do CPC e art. 266, §4º, do RISTJ, configurando vício substancial não reparável pela aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BENEDITO AMARAL DOS SANTOS; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Indeferimento Liminar De Embargos De Divergência / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Tempestividade Recursal, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processual Civil Previdenciário Embargos De Divergência Cotejo Analítico Tempestividade Recursal Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Requisitos De Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

BENEDITO AMARAL DOS SANTOS

Agravante/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Indeferimento Liminar De Embargos De Divergência / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico
  2. 2 Obrigatoriedade de instrução dos embargos com o inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou certidões/repositório oficial
  3. 3 Impossibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso (com exceção do feriado da segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para embargos de divergência: deixou de efetuar o cotejo analítico entre os arestos confrontados e de juntar o inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas, requisitos estabelecidos pelo art. 1.043, §4º, do CPC e art. 266, §4º, do RISTJ, configurando vício substancial não reparável pela aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial