EREsp 1847187 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por falta de condições de processamento: o acórdão embargado não apreciou o mérito, tratando apenas de admissibilidade do recurso especial (aplicação analógica da Súmula 315/STJ), e não se admitem paradigmas de outros tribunais para fins de embargos de divergência.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES SANHUDO DOS SANTOS - ESPÓLIO; Agravado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido; embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Prescrição Da Pretensão Executiva, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Prescrição Da Pretensão Executiva Súmula 315/stj Súmula 7/stj Súmula 518/stj

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES SANHUDO DOS SANTOS - ESPÓLIO

Agravante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito
  2. 2 Possibilidade de utilizar paradigmas de outros tribunais em embargos de divergência
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 315, 7 e 518 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por falta de condições de processamento: o acórdão embargado não apreciou o mérito, tratando apenas de admissibilidade do recurso especial (aplicação analógica da Súmula 315/STJ), e não se admitem paradigmas de outros tribunais para fins de embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno não provido; embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência.