EREsp 1770195 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração da necessária similitude fática entre o acórdão paradigma e o acórdão embargado, e o agravante não apresentou o cotejo analítico exigido pelo artigo 266, § 4º, do RISTJ, impedindo o conhecimento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Efeito Erga Omnes, Ação Civil Pública, Similitude Fática
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Efeito Erga Omnes Ação Civil Pública Similitude Fática

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de similitude fática entre acórdãos para conhecimento dos embargos de divergência
  2. 2 Possibilidade de atribuir efeito erga omnes à decisão proferida em ação civil pública que tutela direitos individuais homogêneos
  3. 3 Limites objetivos e subjetivos da coisa julgada coletiva

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração da necessária similitude fática entre o acórdão paradigma e o acórdão embargado, e o agravante não apresentou o cotejo analítico exigido pelo artigo 266, § 4º, do RISTJ, impedindo o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno