EAREsp 1536260 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da tese invocada como divergente (ausência de solidariedade), atraindo a incidência da Súmula n. 315 do STJ; além disso não foi demonstrada a similitude fático-jurídica exigida para abertura de dissídio jurisprudencial, tornando indevidos os embargos de divergência.
- Parties
- Agravante: CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decidido Na Corte Especial
- Outcome
- agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Similitude Fático Jurídica, Admissibilidade Recursal, Responsabilidade Solidária Entre Empresas Consorciadas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Na Corte Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado
- 2 Incidência da Súmula n. 315 do STJ
- 3 Necessidade de demonstração de similitude fático e identidade jurídica para configurar dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da tese invocada como divergente (ausência de solidariedade), atraindo a incidência da Súmula n. 315 do STJ; além disso não foi demonstrada a similitude fático-jurídica exigida para abertura de dissídio jurisprudencial, tornando indevidos os embargos de divergência.
Court Disposition
agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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