EREsp 1886354 - DECISAO

EREsp 1886354 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 282/STF), o que torna inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; além disso, o recorrente não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e do art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ, limitando-se a transcrever ementa e indicar apenas o Diário da Justiça, vício substancial insuscetível de saneamento; por esses motivos aplicou-se a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Embargante: MARCELO CEZAR CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Resp / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Do Art. 1.043, §4º Do CPC, Súmula 315/stj, Prequestionamento, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Recursos Especial E Uniformização Embargos De Divergência Requisitos Formais Do Art. 1.043, §4º Do CPC Súmula 315/stj Prequestionamento Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO CEZAR CARLOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Resp / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando não houve análise do mérito do recurso especial (incidência de súmulas);
  2. 2 Exigência de comprovação da divergência nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ;
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência para discutir suposta violação do art. 489, §1º, IV do CPC/2015 por diferenças fático-processuais;

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 282/STF), o que torna inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; além disso, o recorrente não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e do art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ, limitando-se a transcrever ementa e indicar apenas o Diário da Justiça, vício substancial insuscetível de saneamento; por esses motivos aplicou-se a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
  • Majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11 do Código de Processo Civil.