EAREsp 1729466 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não observou os requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ — limitando-se a transcrever a ementa do paradigma e não juntando o inteiro teor nem indicando repositório oficial — configurando vício substancial insuscetível de saneamento; ademais, o Diário da Justiça não substitui repositório oficial e outras teses suscitadas colidem com súmulas aplicáveis.

Parties
Embargante: CASTRO LIMA PATRIMONIAL LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Comprovação De Dissídio, Repositório Oficial De Jurisprudência, Diário Da Justiça, Honorários Recursais, Súmula 315/stj, Enunciado Normativo N.6/stj, Art. 1.043 Cpc/2015, Feriado Local
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Comprovação De Dissídio Repositório Oficial De Jurisprudência Diário Da Justiça Honorários Recursais Súmula 315/stj Enunciado Normativo N.6/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CASTRO LIMA PATRIMONIAL LTDA - EPP

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento dos requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ para demonstração de dissídio
  2. 2 Caracterização de vício substancial por ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e não indicar repositório oficial
  3. 3 Se o Diário da Justiça constitui repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não observou os requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ — limitando-se a transcrever a ementa do paradigma e não juntando o inteiro teor nem indicando repositório oficial — configurando vício substancial insuscetível de saneamento; ademais, o Diário da Justiça não substitui repositório oficial e outras teses suscitadas colidem com súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...