EAREsp 1743577 - DECISAO

EAREsp 1743577 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ, configurando hipótese em que não cabe embargos de divergência por aplicação, por analogia, da Súmula 315/STJ; ademais, a discussão sobre supostas violações dos arts.489 e 535 do CPC/1973 envolve análises fático-probatórias distintas, tornando inadequado o manejo dos embargos de divergência para confrontar as teses apontadas.

Parties
Embargante: FRANCISCO BOGGIO FELSBERG e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 284/stf, 7/stj E 315/stj, Prequestionamento, Omissão E Fundamentação Judicial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmulas 284/stf, 7/stj E 315/stj Prequestionamento Omissão E Fundamentação Judicial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

FRANCISCO BOGGIO FELSBERG e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ como impedimento ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Inadequação de embargos de divergência para confronto de decisões envolvendo diferenças fático-probatórias e alegada violação dos arts. 489, §, IV e 535 do CPC/1973 (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ, configurando hipótese em que não cabe embargos de divergência por aplicação, por analogia, da Súmula 315/STJ; ademais, a discussão sobre supostas violações dos arts.489 e 535 do CPC/1973 envolve análises fático-probatórias distintas, tornando inadequado o manejo dos embargos de divergência para confrontar as teses apontadas.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil