EREsp 1619404 - ACORDAO

EREsp 1619404 - ACORDAO

Não há similitude fático-processual entre os acórdãos em confronto porque o aresto paradigma tratou de imóvel residencial enquanto o acórdão embargado vinculou-se a hipótese de imóvel comercial; por ausência de dissídio jurisprudencial comprovado, os embargos de divergência são inadmissíveis, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento De Agravo Interno/embargos De Divergência
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, RISTJ, Súmula 308/stj, Hipoteca, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Natureza Do Imóvel (comercial Vs Residencial)
Processo Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial RISTJ Súmula 308/stj Hipoteca Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Natureza Do Imóvel (comercial Vs Residencial)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento De Agravo Interno/embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial para admissão de embargos de divergência
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 308/STJ em hipótese de imóvel comercial
  3. 3 Caracterização fático-processual do imóvel (comercial ou residencial) e efeitos da hipoteca firmada com agente financeiro

Ratio Decidendi

Não há similitude fático-processual entre os acórdãos em confronto porque o aresto paradigma tratou de imóvel residencial enquanto o acórdão embargado vinculou-se a hipótese de imóvel comercial; por ausência de dissídio jurisprudencial comprovado, os embargos de divergência são inadmissíveis, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao recurso (agravo interno).