EAREsp 1661753 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não são cabíveis para discutir regra técnica de admissibilidade do recurso especial; no caso houve indeferimento por aplicação da Súmula 182 do STJ (falta de impugnação específica de todos os fundamentos), o que implica a aplicação da Súmula 315 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 315 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para análise de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Aplicação da Súmula 315 do STJ em agravo que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não são cabíveis para discutir regra técnica de admissibilidade do recurso especial; no caso houve indeferimento por aplicação da Súmula 182 do STJ (falta de impugnação específica de todos os fundamentos), o que implica a aplicação da Súmula 315 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno