EAREsp 1553229 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não podem ser utilizados para discutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial quando o agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, conformando-se à Súmula 315 e à Súmula 182 do STJ e aos precedentes da Corte Especial (EAREsp 701.404/SC, 746.775/SC e 831.326/SC), além das disposições do CPC/2015 e do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Precedentes Da Corte Especial (earesp 701.404/sc, 746.775/sc, 831.326/sc), Prescrição
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315 Do STJ Súmula 182 Do STJ Precedentes Da Corte Especial (earesp 701.404/sc, 746.775/sc, 831.326/sc) Prescrição

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para questões de admissibilidade recursal
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 315 do STJ em agravo que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não podem ser utilizados para discutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial quando o agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, conformando-se à Súmula 315 e à Súmula 182 do STJ e aos precedentes da Corte Especial (EAREsp 701.404/SC, 746.775/SC e 831.326/SC), além das disposições do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno