EAREsp 1687593 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são meio adequado para reanalisar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182), e por isso incide a Súmula 315 do STJ, em consonância com art. 932, III, do CPC/2015 e o RISTJ, mantendo-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Agravo Interno
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 315 Do STJ Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para análise de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 315 do STJ em agravo que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são meio adequado para reanalisar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182), e por isso incide a Súmula 315 do STJ, em consonância com art. 932, III, do CPC/2015 e o RISTJ, mantendo-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno