EAREsp 1806909 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada e porque embargos de divergência não são adequados para discutir a aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso especial (como a Súmula 7/STJ), conforme precedentes do STJ.

Parties
Agravante: Daniel Alex Michelon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Acordam os Ministros da Terceira Seção do STJ, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Regra Técnica De Conhecimento
Penal Processual Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 7/stj Regra Técnica De Conhecimento

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Parties

Daniel Alex Michelon

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise, em embargos de divergência, da aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Tempestividade e demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada e porque embargos de divergência não são adequados para discutir a aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso especial (como a Súmula 7/STJ), conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Acordam os Ministros da Terceira Seção do STJ, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada