EAREsp 1344226 - ACORDAO

EAREsp 1344226 - ACORDAO

Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar teses jurídicas divergentes sobre matéria de mérito e, por serem de fundamentação vinculada, não se prestam a analisar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial; como o acórdão embargado aplicou a Súmula 7/STJ por identificar necessidade de revolvimento fático-probatório, os embargos de divergência são incabíveis, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 315/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para análise de regra técnica de admissibilidade (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar teses jurídicas divergentes sobre matéria de mérito e, por serem de fundamentação vinculada, não se prestam a analisar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial; como o acórdão embargado aplicou a Súmula 7/STJ por identificar necessidade de revolvimento fático-probatório, os embargos de divergência são incabíveis, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno