EREsp 1695521 - DECISAO

EREsp 1695521 - DECISAO

Os embargos de divergência, em princípio, não eram processáveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 211/STJ e 283/STF, o que, conforme Súmula 315/STJ, impede a interposição de embargos de divergência; contudo, diante dos argumentos trazidos pelo agravante e da previsão do inciso III do art. 1.043 do CPC/2015, o relator concluiu ser necessário exercer o juízo de retratação, nos termos do art. 259 do RI/STJ, para tornar sem efeito a decisão agravada e determinar o retorno dos autos.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE IGREJINHA; Recorrido: MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Pelo Relator Após Decisão Da Presidência; Determinação De Retorno Dos Autos
Outcome
Relator exerceu juízo de retratação e determinou tornar sem efeito a decisão agravada; autos a retornarem conclusos ao relator.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade, Partilha De Receitas Tributárias, Juízo De Retratação, Súmulas
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade Partilha De Receitas Tributárias Juízo De Retratação Súmulas

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE IGREJINHA

Agravante

MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Pelo Relator Após Decisão Da Presidência; Determinação De Retorno Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência de óbices sumulares)
  2. 2 Possibilidade de oposição de embargos de divergência com fundamento no inciso III do art. 1.043 do CPC/2015 quando um acórdão é de mérito e outro não conheceu do recurso embora tenha apreciado a controvérsia
  3. 3 Critério adequado para repartição de receitas tributárias: área total do imóvel versus área do complexo produtivo/territorialidade do empreendimento

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência, em princípio, não eram processáveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 211/STJ e 283/STF, o que, conforme Súmula 315/STJ, impede a interposição de embargos de divergência; contudo, diante dos argumentos trazidos pelo agravante e da previsão do inciso III do art. 1.043 do CPC/2015, o relator concluiu ser necessário exercer o juízo de retratação, nos termos do art. 259 do RI/STJ, para tornar sem efeito a decisão agravada e determinar o retorno dos autos.

Court Disposition

Relator exerceu juízo de retratação e determinou tornar sem efeito a decisão agravada; autos a retornarem conclusos ao relator.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão agravada constante às fls. 1.316-1.317 e-STJ
  • Após, retornem os autos conclusos