EAREsp 1282327 - ACORDAO

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Por inexistir similitude fática entre os julgados confrontados — em razão da distinção entre as pretensões e das peculiaridades do caso concreto (incluindo data de rescisão contratual e início do prazo prescricional) — não se comprovou dissídio jurisprudencial na forma do RISTJ, motivo pelo qual os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos e o agravo interno teve seu provimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fática, Prescrição, Competência Da Segunda Seção
Processo Civil Embargos De Divergência Similitude Fática Prescrição Competência Da Segunda Seção

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissão dos embargos de divergência exige comprovação do dissídio jurisprudencial e demonstração da similitude fática na forma do RISTJ
  2. 2 A ausência de similitude fática entre julgados impede a admissão dos embargos de divergência
  3. 3 Aplicação do prazo prescricional do art. 206, §3º, I do CC/02 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Por inexistir similitude fática entre os julgados confrontados — em razão da distinção entre as pretensões e das peculiaridades do caso concreto (incluindo data de rescisão contratual e início do prazo prescricional) — não se comprovou dissídio jurisprudencial na forma do RISTJ, motivo pelo qual os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos e o agravo interno teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter indeferimento liminar dos embargos de divergência.