EAREsp 1339105 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e as disposições do CPC/2015 e do RISTJ, permanecendo ainda inatacado o fundamento de ausência de demonstração de erro de fato.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Não Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182 Do STJ, Súmula 343 Do STF, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos
Processo Civil Embargos De Divergência Não Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182 Do STJ Súmula 343 Do STF Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos nos termos do art. 932 do CPC/2015 e do RISTJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 343 do STF e sua relação com jurisprudência consolidada à época da decisão rescindenda

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e as disposições do CPC/2015 e do RISTJ, permanecendo ainda inatacado o fundamento de ausência de demonstração de erro de fato.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.