EREsp 1663155 - ACORDAO

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Negaram provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não puderam ser conhecidos pela ausência de identidade fático-processual entre o acórdão embargado e o paradigma; a questão suscitada (perda de objeto) não foi enfrentada no acórdão embargado, configurando omissão e não divergência; e embargos que alegam negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não são cabíveis em razão da necessidade de análise individualizada das situações fático-processuais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Perda De Objeto, Negativa De Prestação Jurisdicional, Identidade Fático Processual
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Perda De Objeto Negativa De Prestação Jurisdicional Identidade Fático Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de identidade fático-processual entre o acórdão embargado e o paradigma como motivo para não conhecimento dos embargos de divergência
  2. 2 Distinção entre omissão e divergência quanto à questão da perda de objeto
  3. 3 Cabimento de embargos que alegam negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negaram provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não puderam ser conhecidos pela ausência de identidade fático-processual entre o acórdão embargado e o paradigma; a questão suscitada (perda de objeto) não foi enfrentada no acórdão embargado, configurando omissão e não divergência; e embargos que alegam negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não são cabíveis em razão da necessidade de análise individualizada das situações fático-processuais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.