EAREsp 1689170 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não se verificou alteração da composição do órgão fracionário na proporção exigida pelo art. 1.043, § 3º do CPC, e porque acórdãos oriundos de ações de natureza constitucional não podem servir como paradigmas para embargos de divergência; assim, não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade dos embargos.

Parties
Embargante: JAMAR MIRANDA SOUZA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento, Composição Da Turma, Paradigma Jurisprudencial, Ações De Natureza Constitucional Como Paradigmas
Processo Civil Embargos De Divergência Cabimento Composição Da Turma Paradigma Jurisprudencial Ações De Natureza Constitucional Como Paradigmas

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Parties

JAMAR MIRANDA SOUZA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma é da mesma turma sem alteração da composição em mais da metade de seus membros
  2. 2 Possibilidade de utilização de acórdãos oriundos de ações constitucionais (mandado de segurança, habeas corpus etc.) como paradigmas
  3. 3 Prestação de divergência quanto a juros de mora e correção monetária e se alteração ex officio do termo inicial configura reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não se verificou alteração da composição do órgão fracionário na proporção exigida pelo art. 1.043, § 3º do CPC, e porque acórdãos oriundos de ações de natureza constitucional não podem servir como paradigmas para embargos de divergência; assim, não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se