EREsp 1747725 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que os embargos de divergência não podem ser admitidos diante da inobservância dos requisitos do art. 266 do RISTJ, especificamente pela ausência de identidade fático-processual entre o acórdão embargado e o acórdão apontado como paradigma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Identidade Fático Processual, Crédito De Pis/cofins, Competência Da Corte Especial, Art. 266 Do RISTJ
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência Identidade Fático Processual Crédito De Pis/cofins Competência Da Corte Especial Art. 266 Do RISTJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da ausência de identidade fático-processual
  2. 2 Aplicação do art. 266 do RISTJ
  3. 3 Competência da Corte Especial para apreciar embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que os embargos de divergência não podem ser admitidos diante da inobservância dos requisitos do art. 266 do RISTJ, especificamente pela ausência de identidade fático-processual entre o acórdão embargado e o acórdão apontado como paradigma.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.