EAREsp 1598753 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o indeferimento liminar dos embargos de divergência (fundamentados na Súmula n. 315 do STJ e na falta de comprovação da divergência), sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ que veda agravo que não ataca os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: SIMONE SANTANA DOS SANTOS; Agravado: MINISTRO PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Admissibilidade Recursal, Comprovação Da Divergência
Processo Penal Processo Embargos De Divergência Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Súmula 315 Do STJ Admissibilidade Recursal Comprovação Da Divergência

Case Brief

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Parties

SIMONE SANTANA DOS SANTOS

Agravante

MINISTRO PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ quando o agravo não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência diante da ausência de impugnação suficiente aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (Súmula n. 315 do STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação da divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o indeferimento liminar dos embargos de divergência (fundamentados na Súmula n. 315 do STJ e na falta de comprovação da divergência), sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ que veda agravo que não ataca os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.