EAREsp 1587509 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial, o entendimento de que acórdão proferido em habeas corpus não serve como paradigma e a ausência de juntada da certidão de julgamento — de modo que, por analogia, incide a Súmula 182/STJ determinando a manutenção do indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: Luis Marcos de Oliveira Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Indeferimento Liminar, Indicação De Acórdão Proferido Em Habeas Corpus Como Paradigma, Juntada De Certidão De Julgamento, Súmula 182/stj, Prescrição
Processo Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Indeferimento Liminar Indicação De Acórdão Proferido Em Habeas Corpus Como Paradigma Juntada De Certidão De Julgamento Súmula 182/stj Prescrição

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Parties

Luis Marcos de Oliveira Rocha

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência
  2. 2 Indicação de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma é descabida
  3. 3 Necessidade de juntada da certidão de julgamento para comprovação de paradigma

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial, o entendimento de que acórdão proferido em habeas corpus não serve como paradigma e a ausência de juntada da certidão de julgamento — de modo que, por analogia, incide a Súmula 182/STJ determinando a manutenção do indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido