EREsp 1879418 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não comprovou a divergência jurisprudencial exigida para embargos de divergência, não tendo juntado o inteiro teor do acórdão paradigma nem a certidão de julgamento, violando as exigências do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, o que torna o recurso inadmissível e passível de indeferimento liminar.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrido: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Indeferimento Liminar, Comprovação De Paradigma
Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Indeferimento Liminar Comprovação De Paradigma

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Presidência

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Não comprovação da existência de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Obrigação de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma e certidão de julgamento
  3. 3 Insuficiência da mera menção ao Diário da Justiça ou da transcrição de ementas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não comprovou a divergência jurisprudencial exigida para embargos de divergência, não tendo juntado o inteiro teor do acórdão paradigma nem a certidão de julgamento, violando as exigências do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, o que torna o recurso inadmissível e passível de indeferimento liminar.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve indeferimento liminar dos embargos de divergência.