EAREsp 1627571 - DECISAO

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Como o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, não é possível conhecer dos embargos de divergência nos termos da Súmula n. 315/STJ; assim, os embargos foram indeferidos liminarmente e foi determinada a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Honorários Recursais, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 315/stj Honorários Recursais Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 315/STJ impeditiva dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, não é possível conhecer dos embargos de divergência nos termos da Súmula n. 315/STJ; assim, os embargos foram indeferidos liminarmente e foi determinada a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.